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CCJ adia definição sobre ICMS
















WALDEMIR BARRETO/AGÊNCIA SENADO
Para Ricardo Ferraço, matéria deveria ser regida por lei complementar e não por resolução
Para Ricardo Ferraço, matéria deveria ser regida por lei complementar e não por resolução

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Resolução 72, que trata da definição de uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para produtos importados.

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), leu parecer no qual considera a matéria inconstitucional e votou pela rejeição do projeto. O senador considerou que a matéria deve ser arquivada porque teria que ser regida por lei complementar e não por resolução.

Apesar de a CCJ não ser a comissão que irá analisar o mérito da matéria - está discutindo a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria - Ferraço aproveitou a oportunidade para se manifestar contra o projeto.

"É incorreto argumentar que os incentivos denominados portuários sejam necessariamente prejudiciais à indústria. Pode haver interconexão entre tais incentivos e aqueles aplicáveis às etapas subseqüentes da cadeia econômica. Por vezes, a desoneração da importação faz parte de uma cesta de incentivos destinada a viabilizar a atividade industrial em certas regiões", argumentou.

Já o senador Armando Monteiro (PTB-PE) leu voto em separado no qual pede a aprovação do projeto e o considera constitucional. Para Monteiro, os estados que adotam alíquotas menores de ICMS para produtos importados estão praticando guerra fiscal.

O senador concorda com o autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que esses estados aplicam o imposto menor para atraírem para seus territórios a importação dos bens e serviços importados e as empresas que utilizam maquinário e matéria-prima estrangeiros. Depois, segundo Monteiro e Jucá, eles se beneficiam da arrecadação de impostos quando esses produtos são revendidos internamente para outros estados.

O Projeto de Resolução 72 inicialmente propunha que a alíquota interestadual do ICMS para operações envolvendo bens e mercadorias importadas fosse fixada em zero. O governo federal e os governadores estaduais, no entanto, negociam com os senadores para que na comissão de mérito, que será a de Assuntos Econômicos, ou no plenário, se o projeto seguir direto para votação final, seja instituída alíquota fixa de 4%.

Por se tratar de projeto de resolução, a matéria não precisa aguardar destrancamento de pauta e pode ser votada em plenário tão logo o parecer de constitucionalidade da CCJ seja definido. Na próxima semana os membros da comissão irão escolher entre o parecer de Ferraço e o voto em separado de Armando Monteiro.

Como explicou o relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS), o PRS 72/2010 é "pedaço de um grande universo de discussões" em andamento no Senado neste semestre. A CAE realizou em conjunto com a CCJ audiências em que empresários, economistas e tributaristas apontaram virtudes e defeitos da proposta.

A matéria é apontada como essencial para ajudar a indústria brasileira a sair do atoleiro - no ano passado, o setor representou apenas 14,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse número reproduz hoje uma participação semelhante à do início do governo JK, em 1956, quando a indústria respondia por apenas 13,75% do PIB.

O debate sobre as alíquotas interestaduais é importante diante do modelo tributário brasileiro. O cálculo do ICMS em um determinado período de apuração é resultado da diferença entre o imposto devido nas operações realizadas pelo contribuinte (débito fiscal) e o imposto ocorrido em operações anteriores (crédito fiscal). Foi a maneira que se encontrou para atender ao princípio da não cumulatividade, previsto na Constituição.

Portanto, há a partilha do imposto entre o estado de origem e o estado de destino das mercadorias e serviços, o que é levado a efeito através do mecanismo de alíquotas interestaduais. Como explicou o senador Romero Jucá, essa sistemática alcança também as mercadorias de procedência estrangeira, "fazendo com que a sua simples internalização através de algum estado produza, para ele, uma arrecadação potencial de ICMS".

"Tal circunstância, associada ao uso recorrente de políticas de benefícios e incentivos fiscais pelos estados, na chamada guerra fiscal", faz com que o ICMS tenha se configurado em um instrumento capaz de estabelecer vantagens comparativas ao produto importado, em detrimento do produzido no país", disse o parlamentar.


"Desconto" -Para atrair indústrias, alguns estados adotam mecanismos como um "desconto" no ICMS interestadual de 12%, reduzido na prática a 3% ou 4%, embora concedam à empresa beneficiária um comprovante de pagamento de 12%.

Quando a mercadoria sai do Estado de origem, já tem um crédito de 12%, que será abatido do ICMS total na venda, de 18%, pagando a diferença de 6%. Em outros estados, as empresas beneficiárias pagam os 12% do ICMS interestadual, mas ganham financiamento do valor correspondente em até 30 anos, a taxas de juros subsidiadas.

Inicialmente, Jucá propôs zerar as alíquotas do ICMS nas importações, com a finalidade de eliminar o espaço de atuação dos estados na concessão de incentivos. Mas, segundo ele, estão avançados os entendimentos para a fixação de uma alíquota de 4% nessas operações.

Jucá afirmou Senado que a nova proposta técnica deve incluir algumas exceções. Uma delas deve contemplar as operações com energia elétrica e com combustíveis líqüidos e gasosos, que não fazem parte da guerra fiscal, como já sinalizava o senador Delcídio Amaral (PT-MS) no primeiro relatório sobre o assunto. As informações são da Agência Senado.




Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO.
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