Endereço

Rua Pernambuco, 1002 - Sala 601
Savassi | CEP 30130-151
Belo Horizonte, MG
Tel.: 3261 8282 - 3262-4130/0876
sdamg@sdamg.com.br


Clique aqui para acessar a Intranet

Notícias

voltar        

Acesso a seguro exportação é ampliado



 


Brasília - As empresas que têm faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões poderão, desde quinta-feira, acessar o Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Até então, o benefício era permitido apenas para um limite de até R$ 60 milhões. Além disso, o governo passou a liberar o próprio exportador a apresentar garantias para o valor financiado. Até agora, era preciso obter uma carta de crédito bancário para operações de até US$ 50 mil feitas por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Estas duas mudanças foram publicadas na quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU) pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e fazem parte das medidas anunciadas na última terça-feira durante o lançamento da segunda fase do Plano Brasil Maior. A primeira resolução, de número 20, tem como objetivo preencher uma lacuna do mercado privado, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), para as exportadoras de bens e serviços com limite de vendas externas de até US$ 1 milhão por ano.

Esses novos patamares de faturamento e exportação devem ser referentes ao ano anterior ao da proposta a ser feita pelas empresas interessadas para acessarem o SCE. O seguro garante as operações de crédito à exportação contra riscos comerciais, que levam à insolvência do devedor, políticos e extraordinários, como moratórias, guerras, revoluções e catástrofes naturais, entre outros. A resolução estabelece também que a garantia da União poderá ser concedida para produção, desde que encadeadas com a comercialização dos bens ou serviços.

Na Resolução 21, a que libera o próprio exportador a apresentar suas garantias para o financiamento, serão aceitas como alternativas fiança ou caução ou ainda garantias reais, como bens móveis e imóveis. A única observação é a de que elas sejam suficientes para honrar o valor integral dos financiamentos, incluindo os juros. Caberá ao Banco do Brasil fazer as análises de crédito e das garantias prestadas pelo exportador, segundo o Diário Oficial.


Abastecimento - Para evitar o desabastecimento no mercado brasileiro, a Camex decidiu reduzir a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre chapas grossas de aço carbono e do ácido tereftálico e seus sais, usado na produção de resina PET e de na indústria têxtil e automotiva e conhecido como PTA. No caso do PTA, a redução do tributo será para zero e, no das chapas, para 2%. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira.

O imposto sobre as compras de ácido tereftálico ficará zerado até o dia 31 de julho deste ano. A importação com a isenção tributária é limitada a 75 mil toneladas. Já a redução do tributo sobre as chapas valerá durante 180 dias. A importação com o benefício é limitada a 145 mil toneladas. As chapas são usadas na fabricação de tubos de condução de gás, em aplicação submarina e na construção de poços de petróleo.

Resolução da Camex publicada no Diário Oficial da União trata da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações, sem produção nacional equivalente. Trata também da instituição do Comitê de Análise de Ex-tarifários.

Outra resolução altera para 2%, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e telecomunicações, na condição de ex-tarifários.



Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO. (AE)
Animatto Webcom