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Bandeira Branca na Guerra dos portos. CCJ aprova ICMS único para importado



 

Votação da Resolução 72 na CAE do Senado é adiada para terça-feira após pedido de vista coletiva.














ARTHUR MONTEIRO / AGÊNCIA SENADO
A CCJ do Senado aprovou a constitucionalidade do projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos
A CCJ do Senado aprovou a constitucionalidade do projeto que acaba com a guerra fiscal dos portos

Brasília - Após mais de três horas de intensos debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem de manhã o projeto que acaba com a chamada "guerra fiscal dos portos". A maioria dos senadores decidiu que é constitucional a proposta que uniformiza a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) interestadual para produtos importados, a Resolução 72. Numa reviravolta articulada de última hora, contudo, o projeto não foi votado, como queria o calendário do governo federal, ontem à tarde na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CAE suspendeu a votação do projeto. Após o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), fazer a leitura do seu voto, o presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), concedeu vista coletiva da matéria. Delcídio marcou para a próxima terça-feira a votação do projeto na comissão.

O parecer de Braga não apresentou nenhuma mudança substancial em relação ao texto de Delcídio, que passou ontem a relatoria da matéria na CAE ao colega. O líder do governo propôs a adoção de uma alíquota única de ICMS de 4% para operações interestaduais para produtos importados, sem nenhuma regra de transição. Essa é uma das propostas encampadas pelo governo federal para reforçar o pacote de economia lançado na semana passada.

A sessão na CAE foi rápida, ao contrário da votação na CCJ. Pouco antes, a CCJ aprovou a constitucionalidade. Logo após a abertura dos trabalhos, Braga fez uma leitura do seu voto. "Propomos a fixação de um razoável meio termo", disse o líder, ressaltando que o projeto tem por objetivo controlar a "entrada indiscriminada" de produtos beneficiados pelos incentivos.

Mesmo a presença de representantes de beneficiados e prejudicados com a mudança, o colegiado não se alongou nos debates. Os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que perderiam com a alteração, estiveram ontem na comissão para tentar adiar a votação do projeto ou, pelo menos, garantir dos senadores regras de compensação. Perillo, que reuniu-se pela manhã por mais de uma hora com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse antes da reunião que o governo federal não tem dado sinais de que vai ceder nas negociações.

O presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que desde o ano passado está em campanha pela adoção da alíquota única, também esteve na CAE. A Fiesp alega que a guerra fiscal dos portos, ao conceder incentivos a mercadorias importadas, é uma das principais causas da desindustrialização do país.

Conforme já era esperado pelos aliados, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), foi o primeiro a pedir vista. Outros parlamentares também pediram mais prazo para analisar o texto. A matéria ainda precisará ser apreciada pelo plenário.


Incentivos - O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou seu parecer na CCJ pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Para Ferraço, a matéria "viola" a Constituição em quatro artigos. O principal deles é o que trata de incentivos fiscais por meio de projeto de resolução, em vez de se tramitar por projeto de lei complementar. Mas, apesar dos protestos de falta de diálogo com o Executivo, os aliados derrotaram o parecer de Ferraço e aprovaram o texto pela constitucionalidade do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

"A única dúvida que não nos assalta é que esses incentivos são inconstitucionais e provocam efeitos deletérios", afirmou Monteiro, para quem os incentivos têm desestruturado cadeias produtivas no país.




Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO. (AE)
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