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Destaque-se que o prazo de cadastramento para os Despachantes Aduaneiros




Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012



DOU de 8.6.2012



Institui o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio


Exterior e o Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de


despachante aduaneiro.



O


Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela


vista o disposto nos arts. 808 a 814 do


SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do RegimentoPortaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo emDecreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º


despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro, e da representação das pessoas físicas e jurídicas, para


fins de atuação nas operações de comércio exterior, será exercido por meio do Cadastro Aduaneiro Informatizado de


Intervenientes de Comércio Exterior, Sistema CAD-ADUANA.


§ único Considera-se interveniente do comércio exterior, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de


procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de


transporte multimodal (OTM), o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o


assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.


O controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos intervenientes do comércio exterior, inclusive dos

CAPÍTULO I


DA REPRESENTAÇÃO


Art. 2º


I - no caso de pessoa jurídica de direito privado, pelo:


a) dirigente; ou


b) empregado com vínculo empregatício exclusivo;


II - no caso de órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou


repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, pelo funcionário ou servidor, especialmente


designado;


III - no caso de importação ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), pelo empresário ou sócio da sociedade


empresária ou por intermédio de pessoa física nomeada pelo responsável habilitado;


IV - no caso de pessoas físicas, pelo próprio interessado; e


V - em todos os casos, nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, por intermédio do despachante


aduaneiro.


A representação nas operações de comércio exterior será exercida:

CAPÍTULO II


DO CADASTRAMENTO DE INTERVENIENTES


Art. 3º


definidos em ato normativo da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).


§ 1º O cadastramento dos intervenientes condiciona-se a autorização de outras agências ou órgãos de controle, quando previsto


em legislação específica.


§ 2º Os intervenientes estrangeiros somente poderão ser cadastrados no sistema por intermédio da indicação de sua


representação por pessoa física ou jurídica nacional.


§ 3º O cadastramento de pessoa física ou jurídica que ocorra na qualidade de representação de estrangeiro implica a


identificação do respectivo representado.


Os intervenientes e suas atividades no comércio exterior serão cadastrados no sistema nos prazos, termos e condições

CAPÍTULO III


DO CREDENCIAMENTO DA REPRESENTAÇÃO


Art. 4º


jurídicas e a qualificação dos representantes para o exercício das atividades de comércio exterior.


§ 1º No caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, o credenciamento de dirigentes ou empregados,


registrado no sistema por meio de certificado digital, pressupõe a existência de mandato que outorgue plenos poderes para


exercer a representação, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado.


§ 2º O credenciamento poderá ser registrado para representação do interveniente em todas as atividades de comércio exterior


ou somente para uma ou mais entre as disponíveis no sistema, e estará sujeito a indicação de data de vigência.


§ 3º Para acesso às funcionalidades dos sistemas de comércio exterior deverá ser observado, quando for o caso, a atividade


cadastrada para o usuário e a vigência de sua representação.


§ 4º O credenciamento poderá ocorrer, exceto para os casos não permitidos na legislação, para amparar representação entre


pessoas jurídicas.


Entende-se por credenciamento o procedimento pelo qual se registra no sistema, a representação de pessoas físicas ou

Art. 5º


I - o responsável legal, previsto na legislação;


II - os representantes legais, assim considerados:


a) o dirigente da pessoa jurídica;


b) o empregado, servidor ou funcionário da pessoa jurídica de direito público ou privado; e


c) o despachante aduaneiro; e


III - outros casos de representação, quando previstos em legislação específica.


§ 1º Considera-se automaticamente cadastrada no sistema como responsável legal para todas as atividades de comércio


exterior do representado, a pessoa física identificada como representante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


O credenciamento de pessoa física como representante poderá ocorrer para:

Ato Oficial - Verifique Validade do Ato



Ato Oficial - Verifique Validade do Ato



§ 2º Os dirigentes poderão ser credenciados pelo responsável legal, na condição de outorgados, para fins de substabelecimento


das atividades relativas ao credenciamento dos representantes legais que irão atuar em nome do representado nas atividades


de comércio exterior.


§ 3º Os empregados, funcionários ou servidores poderão ser credenciados diretamente pelo responsável legal ou pelos


dirigentes por ele credenciados e deverão ter vínculo empregatício exclusivo quando a representação se referir a pessoa jurídica


de direito privado.


§ 4º Para os demais credenciamentos de representação será observada a legislação específica.



Art. 6º


I - no caso de pessoa jurídica, pelo responsável legal ou seus dirigentes;


II - no caso de pessoa física, pelo próprio interessado; ou


III - pela RFB, nos demais casos.


§ 1° Uma pessoa física ou jurídica poderá credenciar mais de um despachante, e um despachante poderá ser credenciado para


mais de uma pessoa física ou jurídica.


§ 2º Poderão ser credenciados somente os despachantes aduaneiros cadastrados no Registro Informatizado de Despachantes


Aduaneiros com registro vigente no Sistema.


§ 3º O credenciamento da representação por despachante aduaneiro efetuado no Sistema poderá ocorrer com indicação de


mandato:


I - genérico, para as atividades previstas na legislação aduaneira;ou


II - específico, incluindo poderes especiais para subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de


obrigação tributária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação.


Os despachantes aduaneiros serão credenciados:

Art. 7º


ajudante de despachante aduaneiro.


Parágrafo único. Para fins de acesso aos sistemas informatizados, o credenciamento de ajudantes deverá ocorrer com


observância do credenciamento do despachante ao qual estiver vinculado, respeitada a limitação de atividades prevista na


legislação aduaneira.


Nos termos da legislação em vigor, não será efetuado no sistema o credenciamento da representação relativa ao

Art. 8º


perfis dos sistemas de comércio exterior da RFB.


O credenciamento da representação no sistema identifica o relacionamento entre pessoas para efeito de habilitação em

CAPÍTULO IV


DO REGISTRO INFORMATIZADO DE DESPACHANTES ADUANEIROS E DE AJUDANTES DE DESPACHANTE ADUANEIRO


Art. 9º


no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.


§ 1º Os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachante aduaneiro incluirão, por meio de certificado digital, seus


respectivos dados no Registro Informatizado a que se refere o


§ 2º O número de registro do despachante aduaneiro e do ajudante de despachante aduaneiro corresponderá ao mesmo


número do seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na RFB.


§ 3º A RFB disponibilizará para consulta no seu sítio, na Internet, no endereço <


despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachante aduaneiro constantes do Registro Informatizado a que se refere


o


§ 4º O cadastro dos despachantes e ajudantes de despachante terá abrangência nacional.


§ 5º Para fins de registro no sistema, um despachante aduaneiro poderá ter mais de um ajudante vinculado ao seu registro, mas


um ajudante poderá estar vinculado somente a um único despachante aduaneiro.


Os despachantes aduaneiros e os ajudantes de despachante aduaneiro serão inscritos, por meio do sistema CADADUANA,caput, ficando sujeitos à verificação e confirmação pela RFB.http://www.receita.fazenda.gov.br>, a lista doscaput.

CAPÍTULO V


DO REGISTRO DAS SANÇÕES


Art. 10.


relativas aos intervenientes no comércio exterior.


Parágrafo único. Paras fins de acesso aos sistemas informatizados de comércio exterior integrados ao CAD-ADUANA, quando for


o caso, deverá ser observada a vigência do cadastro dos intervenientes.


Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA, pela unidade da RFB que as aplicou, as sanções administrativas

CAPÍTULO VI


das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 11.


I - os procedimentos de transição na transferência para o sistema CAD-ADUANA dos dados dos demais cadastros informatizados;


II - o procedimento de inserção dos dados cadastrais dos despachantes aduaneiros e dos ajudantes de despachantes aduaneiros


no respectivo registro informatizado; e


III - a inclusão dos novos cadastros de intervenientes no sistema.


Parágrafo único. Permanecem em vigor as demais disposições sobre o cadastramento de intervenientes e o credenciamento de


seus representantes, até que ocorra a efetiva absorção pelo CAD-ADUANA, inclusive as relativas aos seguintes cadastros:


I - de representação legal, conforme disposto na


II - de transportadores e de termo de responsabilidade, conforme disposto na


novembro de 2002


A Coana poderá dispor sobre:Instrução Normativa RFB nº 650, de 12 de maio de 2006; eInstrução Normativa SRF nº 248, de 25 de.

Art. 12.


Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO



Ato Oficial - Verifique Validade do Ato



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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 8 DE JUNHO DE 2012


DOU 11/06/2012



Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de


despachante aduaneiro.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista as disposições constantes do art. 129 da Portaria MF


nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e do § 1º do art. 3º e do art. 11 da IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, declara:


Art. 1º Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro inscritos nos termos da IN RFB nº 1.209, de 2011,


deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de


Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de


despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.


Art. 2º Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro deverão inserir no sistema os seguintes dados:


I - endereço e dados de contato, comerciais, caso sejam diferentes daqueles que constam da base de dados do seu Cadastro de


Pessoas Física (CPF);


II - constantes do ato normativo que efetuou sua nomeação, conforme publicação efetuada no DOU; e


III - CPF do despachante aduaneiro ao qual estará vinculado, quando se tratar de ajudante aduaneiro.


Parágrafo único. Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros:


I - poderão conferir no sistema os dados do seu Cadastro de Pessoas Física (CPF); e


II - são responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais que venham a inserir no sistema.


Art. 3º A confirmação dos dados cadastrais inseridos pelos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros


será efetuada por servidor da RFB com base nas informações constantes do ato publicado no DOU que inclui o respectivo


registro;


§1º A confirmação prevista no caput compete ao servidor da unidade da RFB responsável pela inscrição efetuada e publicada,


nos termos do art. 12 da IN RFB nº 1.209, de 2011.


§2º Quando se tratar da confirmação de dados despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros cuja inclusão


no registro já tenha sido publicada no DOU, antes da entrada em vigor deste ato, a confirmação poderá ser efetuada por


servidor da (s) unidade (s):


I - onde o despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro esteja exercendo suas atividades; ou


II - especificamente designada no âmbito da respectiva Região Fiscal, para apoiar aumento de demanda inicial decorrente da


implantação do sistema;


Art. 4º Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro:


I - cuja inscrição já tenha sido publicada no DOU, deverão se cadastrar no sistema no prazo de até cento e oitenta dias a partir


da entrada em vigor deste ato declaratório.


I - que venham a ter sua inscrição publicada no DOU, depois da entrada em vigor deste ato declaratório, deverão inserir seus


dados cadastrais imediatamente após cumprir todos os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.209, de 2011.


Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.



DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO



Ato Oficial - Verifique Validade do Ato



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Fonte: SDAMG
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