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O fim da "guerra dos portos"




Os argumentos dos que defendem o fim da chamada "Guerra dos Portos", em projeto aprovado pelo Senado Federal que padroniza a alíquota do ICMS de itens importados em 4%, são praticamente os mesmos dos que tradicionalmente criticam a chamada guerra fiscal, ou seja, que esta reduz a arrecadação dos Estados que não possuem os mesmos benefícios, que provoca a desindustrialização e que as isenções concedidas não teriam sido aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Por outro lado, também temos que considerar o princípio do pacto federativo, bem como a construção de ambientes propícios ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. O pacto federativo é caracterizado pela descentralização política, a repartição de competências e a autonomia dos estados, para a qual a Constituição deve oferecer condições. Nesse caso, ela confere ao Confaz a deliberação sobre benefícios fiscais. Todavia, a Lei Complementar 24/75, que regula o conselho, exige, para a aprovação dos benefícios, unanimidade de votos, o que inviabiliza o exercício da autonomia do estado membro. Tal medida serve como proteção para os grandes arrecadadores, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Nesse cenário, como ficam os estados que não possuem as melhores condições geográficas ou que não tenham uma mão de obra qualificada? E Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, que reformou e investiu milhões de reais na revitalização dos portos de Imbituba, Itajaí e São Francisco do Sul?

Serão esses benefícios responsáveis pela desindustrialização brasileira ou, na verdade, ela decorre da atual carga tributária que incide sobre a produção? Segundo uma pesquisa encomendada pela Deloitte, a tributação no Brasil é duas vezes maior que a média mundial, contribuindo de forma mais significativa para esse triste cenário.

A uniformização das alíquotas de ICMS na importação até pode decretar o fim da guerra dos portos, conseguindo reduzir a importação de produtos e estimulando o consumo de mercadorias nacionais por meio da castração do direito de escolha, mas não contribuirá para que a indústria nacional busque a inovação constante, visando superar a estrangeira. O fim da "guerra dos portos" prejudica, e muito, os estados que estão fora da região Sudeste, além dos consumidores, que terão produtos mais caros e, talvez, de pior qualidade; e cria e estimula a criação de cartéis e monopólios, diante do aumento dos custos de importação de produtos.


* Advogado tributarista





Fonte: CRISTIANO DIEHL XAVIER * . DIÁRIO DO COMÉRCIO.
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