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"Guerra dos portos" provoca ações judiciais





Em meio a 275.095 normas relacionadas à área tributária, que, segundo o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) foram editadas no país desde 1988, uma delas se destaca: é a Resolução 13/12, do Senado Federal, que unificou a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na importação em 4%, com o objetivo de acabar com a chamada "guerra dos portos" entre os estados. Em vigor em janeiro deste ano, a matéria, bastante controversa, tem provocado muitas dúvidas e ações judiciais.

"O empresário deve cumprir as determinações da resolução. E caso não concorde, deve recorrer ao Judiciário", recomenda o mestre em direito tributário Gabriel Prata, especialista do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que ontem proferiu palestra sobre o tema, na Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), em Belo Horizonte.

O objetivo da polêmica Resolução 13 do Senado é colocar fim aos benefícios fiscais praticados por alguns estados que dispõem de portos, a exemplo do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, sem a devida autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelas secretarias de Fazenda das 27 unidades da Federação e pelo Ministério da Fazenda.

Em resposta a esses estados, interessados em atrair investimentos, os prejudicados passaram a exigir dos seus contribuintes que estornem créditos de ICMS incidente sobre operações interestaduais que tenham sido atingidas por tais favores fiscais. "O resultado é que muitos contribuintes de boa-fé sofrem autuações altíssimas, de modo que são os únicos efetivamente penalizados com a guerra fiscal", critica.

Para colocar fim a essa prática, que confunde e onera os contribuintes, a Resolução 13 unificou a alíquota do ICMS sobre importação em 4%, a ser aplicada sobre produtos importados não industrializados e sobre aqueles que, passando por processos de industrialização, mantêm mais de 40% de seus componentes importados.


Complicador - Além da dificuldade de se apurar, junto aos fornecedores, a quantidade de conteúdo importado em determinado produto, a Resolução traz ainda outros complicadores, o que têm provocado ações judiciais. Uma dessas questões refere-se à nova obrigação acessória instituída, que impõe às empresas o dever de informar o valor da importação ou da parcela importada nas notas fiscais de venda.

"Muitas delas alegam que tal dado permite revelar a margem de lucro por elas praticadas, o que fere princípios constitucionais como o da livre concorrência e o direito de sigilo", informou Prata, lembrando ainda do artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante ao contribuinte o direito de ver preservadas informações sobre a sua situação econômico-financeira ou sobre a natureza e o Estado de seus negócios.

E ainda que essas e outras exigências sejam consideradas inconstitucionais pelo contribuinte, a recomendação de Prata é de que siga o caminho do Judiciário. Segundo ele, há indícios de que a obrigatoriedade de descrição do valor da importação nas notas fiscais pode ser revisto, a exemplo de mais de 230 liminares, no Estado de São Paulo, que desobrigam as empresas a cumprirem à determinação. Antes disso, recomenda, "o empresário deve cumprir o estabelecido pela Resolução 13", sob o risco de sofrer penalidades.




Fonte: (AR) DIÁRIO DO COMÉRCIO.
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