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STF e a base de cálculo na exportação



O STF decidiu dia 20 do corrente que o ICMS pago sobre os bens e serviços importados não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins, como está previsto no inciso I, art. 7º da Lei nº 10865/03. O Supremo entendeu que a lei, neste aspecto, contraria a Constituição Federal. A entrada em vigor dessa decisão depende ainda de sua publicação no DOU, o que pode demorar ainda dois meses ou um pouco mais. O Procurador Geral da Fazenda prometeu recorrer da decisão, mas será inútil por que a lei ordinária não pode contrariar a Constituição Federal. O mesmo procurador fará o necessário para que a decisão seja publicada sem retroagir aos processos já pagos. Este desejo governamental ainda será objeto de análise do STF.

Por enquanto, a decisão é válida para aqueles importadores que, desde o início da vigência da lei ou durante os processos de importação, optaram por recorrer ao Judiciário e fizeram depósitos judiciais ao invés do pagamento.

Até a publicação da decisão, os importadores devem continuar pagando normalmente o PIS/Pasep/Confins como previsto na lei ou optar pelo mandado de segurança com pedido de liminar baseados na decisão do STF por que, para os fiscais da RFB, não basta a informação publicada na imprensa. Eles continuarão a exigir o cumprimento do dispositivo legal inconstitucional.

Quanto aos valores das importações de bens e serviços já efetuados, apesar dos esforços que o procurador-geral da Fazenda fará para que os valores já pagos não sejam restituídos, é possível que sua tese seja vencedora porque são mais de 34 bilhões de reais a serem devolvidos.  uma montanha de dinheiro e que, definitivamente, demolirá parte do Tesouro Nacional. A dificuldade para que isso seja efetivado é que, legalmente, será preciso que o STF tenha uma benevolência infinita com o governo, porque assim como o imposto pago a menor deve ser recolhido pelo contribuinte, aquele pago a maior deve ser devolvido pelo governo. O que prevê o Código Tributário Nacional.

Opinião desse signatário que, tão logo seja publicada a decisão do STF, a RFB publicará nova fórmula para cálculo das contribuições do PIS/Pasep/Cofins nas importações, excluindo o valor do ICMS da base de cálculo, como ordenado pelo STF.



Fonte: CARLOS PERKTOLD
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