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DEMURRAGE E O DESPACHANTE ADUANEIRO



DEMURRAGE E O DESPACHANTE ADUANEIRO
Colaboração:
Domingos de Torre
14.10.2016
Reitero manifestações anteriores de que o cerne da questão é o da responsabilidade solidária que
esses profissionais assumem em documento formulado previamente por representantes dos
armadores, de natureza adesiva, o que é FATAL pelo nosso ordenamento jurídico, a se ver da
Jurisprudência reiterada emanada de nossos Tribunais e de todas as instâncias.
Casos há, no entanto, segundo informações que venho obtendo, que algumas agências não
formalizam os termos quando apenas o consignatário da carga os assinam, o que se nos afigura
uma coação a exigência de que conste também a assinatura do despachante aduaneiro, a par de o
teor desses termos já ser, por si só, de ordem leonina e mesmo abusiva.
Uma das prerrogativas profissionais do despachante aduaneiro, prevista pela legislação de
regência, é a de receber a mercadoria (embora já desembaraçada), além de outras, como a de
participar dos trâmites atinentes ao despacho aduaneiro e por isso ele pode receber o cofre que
se contém tal carga como atividade inerente à sua condição profissional, que o afasta, por
natureza, da responsabilidade solidária, a menos que fique provada sua culpa na não devolução
ou na não devolução tempestiva.
Sempre utilizei a tese de que de acordo com o nosso ordenamento civil, a Responsabilidade
Solidária NÃO SE PRESUME, pois decorre sempre de LEI OU DA VONTADE EXPRESSA
DAS PARTES, a qual chegou a ser acolhida por alguns magistrados (artigo 265 do Código
Civil).
Importante assinalar o recente Acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação nº 1003437-73.2015.8.26.0562, que
dispõe o seguinte:
“(...) Cabe observar que nos termos do art. 265 do Código Civil “a
solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.
Nessa quadratura, em que pese o fato dos termos apresentados
ostentarem logotipo e endereço da FC DESPACHOS, não é possível
afirmar que a corré tenha se responsabilizado solidariamente pela
eventual indenização na hipótese de ocorrência de sobreestadia, se não
há qualquer ASSINATURA ou identificação de representante com
poderes para firmar tal pacto, a despeito da disposição nos termos de
que “CONSIGNATÁRIOS(S) e/ou IMPORTADORES (ES) e/ou
DESPACHANTES ADUANEIROS (COMISSÁRIA DE DESPACHOS) e/ou
AGENTES e/ou TRANSITÁRIOS DOS PROPRIETÁRIOS (agentes
desconsolidadores de carga) e/ou REPRESENTANTES LEGAL(IS) DO(S)
DESTINATÁRIOS(S) DO CONTAINER(S) ACIMA RELACIONADOS”
assumiriam o compromisso de efetuar a devolução do contêineres.
Ademais, ainda que fosse caracterizada a atuação na qualidade de
despachante aduaneiro, assim já decidiu este Tribunal de Justiça:
“LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". Contêiner. Atraso na devolução.
Despachante aduaneiro que atua como mero intermediário. Assunção de
responsabilidade no termo de devolução. Inexistência. Ajuizamento de
ação de cobrança em face dele. Impossibilidade. Responsabilidade
exclusiva do destinatário do cofre: O despachante aduaneiro que atua
como mero intermediário e NÃO ASSUME NENHUMA
RESPONSABILIDADE NO TERMO de devolução de contêiner não é parte
legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que tem por
finalidade a cobrança de valores decorrentes do atraso na devolução do
cofre. RECURSO PROVIDO”. (Ap. nº 0010327-92.2009.8.26.0000, Rel. Des.
NELSON JORGE JÚNIOR, 17ª Câmara de Direito Privado, Data do
julgamento: 12.06.2013);
“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SOBREESTADIA
("DEMURRAGE"). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESPACHANTE
ADUANEIRO. Da leitura do termo de compromisso de devolução de
container não é possível identificar que a Apelante, na qualidade de
despachante aduaneiro, tenha se responsabilizado solidariamente pela
eventual indenização na hipótese de ocorrência de sobreestadia. É
inadmissível a presunção em relação à solidariedade, como dispõe o art.
265, do Código Civil. Não há nos autos qualquer indício que a Apelante
tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados pelo
consignatário do termo de compromisso de devolução de container.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (Ap. nº
0007199-61.2008.8.26.0562, Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA, Data do
julgamento: 17.10.2012)”. (Evidenciou-se).
Ainda recentemente escrevi pequeno trabalho de alerta para ser publicado no Canal Verde do
SDAS e no Repórter SINDASP.
Por conseguinte, se o despachante aduaneiro NÃO ASSINA o termo, fica evidenciado que ele
não expressou sua VONTADE EM ASSUMIR a responsabilidade solidária E COMO ISTO
NÃO CONSTA DE LEI, é evidente que o armador não pode se recusar a formalizar o termo e
nem cobrar a dívida do despachante aduaneiro, mesmo que seu nome venha a constar do
documento com tal qualificação.
Interessante notar que a maioria dos casos a devedora dessas dívidas é pessoa jurídica e não o
despachante aduaneiro (comissária de despachos, agente de carga, além dos importadores), que
recorre também aos sindicatos de despachantes aduaneiros (SDAS, etc.). Seria importante que
as entidades de classe dessas categorias também se envolvessem com esse problema, o que
parece não ocorrer na prática.
Nesse passo, tenho recebido a visita de alguns despachantes e exteriorizado esses comentários (a
maioria comissária de despachos e agentes de carga, embora tenham como um dos titulares a
figura de um despachante aduaneiro). A ideia, nestes caso, é formalizar uma Interpelação
Extrajudicial, com prazo curto, aos representantes dos armadores que pratiquem aquele ATO
ilegal DE NÃO ACEITAR o termo de responsabilidade quando este contém APENAS a
assinatura do verdadeiro consignatário da carga e usuário dos serviços, e isto como expediente
preparatório a uma eventual ação judicial a ser adotada pelo interessado, com orientação do
sindicato.
Essa Interpelação já está redigida, faltando apenas formalizá-la com situação concreta a ser
trazida pelo interessado.
Essa questão contém várias vertentes que não cabem nestas pequenas considerações, mas
poderão ser expostas mais adiante.
Domingos de Torre


Fonte: Domingos de Torre
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