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Exportadores livres da CSLL



As empresas exportadoras de Minas Gerais poderão livrar-se do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), segundo advogados especialistas em comércio exterior. As reduções na carga tributária podem chegar a 9% na CSLL e a 25% nos outros dois tributos. As perspectivas partiram de uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ao se mostrar favorável aos contribuintes, já que por unanimidade os desembargadores da 8ª turma reconheceram a imunidade dessas receitas ao analisarem o recursos de apelação de uma companhia mineira do setor.

De acordo com o advogado responsável pelo processo, Fernando Pieri, do escritório HLL Advogados Associados, a decisão do TRF ocorreu por influência do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já concedeu liminares em ações cautelares para empresas do setor.

A tese defendida pelos advogados especialistas no setor de comércio exterior é de que a Emenda Constitucional 33 declarou, em 2001, a imunidade tributária das receitas decorrentes da exportação. A Receita Federal do Brasil (RFB), porém, entendia que a regra constitucional se aplicaria apenas ao PIS e à Cofins, que incidem sobre a receita, mas não se aplicaria à CSLL, cuja incidência é sobre o lucro.

Os contribuintes, no entanto, afirmam que o lucro só existe em decorrência da receita. A tese mostra que a emenda constitucional seria clara ao vincular a isenção para as contribuições sociais em geral, incluindo a CSLL.

"No atual cenário de crise financeira internacional, as empresas focaram-se na busca por redução da carga tributária, o que fez com que os questionamentos judiciais tributários voltassem com força total, como a incidência da CSLL sobre as receitas de exportação, por exemplo", afirmou Pieri.

Para ele, é um importante precedente do TRF que abrange os processos de empresas situadas em Minas. "A decisão demonstra a tendência dos tribunais de seguirem o entendimento que o STF está preconizando", ressaltou.

Na corte suprema já existem algumas liminares concedidas em favor de contribuintes, com efeito suspensivo, para evitar que o exportador recolha a CSLL sobre lucros decorrentes da atividade, conforme Pieri. As cautelares são concedidas enquanto não é julgado o mérito do leading case sobre o tema que tramita so STF.


MARX FERNANDES



Fonte: MARX FERNANDES
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